Legislação Municipal sobre diárias

Lei Nº 1118, de 07 de dezembro de 2011

Dispõe sobre concessão de diárias aos servidores e agentes políticos dos órgãos da administração pública direta e indireta a aos membros dos conselhos municipais e da outras providências.

Nos casos em que o destino do beneficiário for qualquer capital de Estado ou Distrito Federal, excetuando-se a capital paranaense, o valor pago será o previsto no inciso III deste artigo.

Não ha previsão de pagamento de diária para o exterior.

Legislação Municipal 2026

Decreto Nº 030, de 21 de janeiro de 2026

Valores

R$ 61,00 (sessenta e um reais)
Quando a permanência do beneficiário fora da sede do Município for até 12 (doze) horas consecutivas;

R$ 150,00 (cento e cinquenta reais)
Quando a permanência do beneficiário fora da sede do Município for de até 18 (dezoito) horas consecutivas;

R$ 226,00 (duzentos e vinte e seis reais)
Quando a permanência do beneficiário fora da sede do Município for de 18 (dezoito) até 24 (vinte e quatro) horas consecutivas.

Legislação Municipal 2025

Decreto Nº 025, de 24 de janeiro de 2025

Valores

R$ 58,00 (cinquenta e oito reais)
Quando a permanência do beneficiário fora da sede do Município for até 12 (doze) horas consecutivas;

R$ 142,00 (cento e quarenta e dois reais)
Quando a permanência do beneficiário fora da sede do Município for de até 18 (dezoito) horas consecutivas;

R$ 215,00 (duzentos e quinze reais)
Quando a permanência do beneficiário fora da sede do Município for de 18 (dezoito) até 24 (vinte e quatro) horas consecutivas.

Legislação Municipal 2024

Decreto Nº 021, de 23 de janeiro de 2024

Valores

R$ 53,00 (cinquenta e três reais)
Quando a permanência do beneficiário fora da sede do Município for até 12 (doze) horas consecutivas;

R$ 137,00 (cento e trinta e sete reais)
Quando a permanência do beneficiário fora da sede do Município for de até 18 (dezoito) horas consecutivas;

R$ 210,00 (duzentos e dez reais)
Quando a permanência do beneficiário fora da sede do Município for de 18 (dezoito) até 24 (vinte e quatro) horas consecutivas.