E-sic

O Serviço de Informação ao Cidadão - SIC é responsável por, sob demanda, orientar quanto aos procedimentos para acesso à informação, informar sobre a tramitação de documentos no Município e receber os pedidos de acesso à informação e encaminhá-los ao protocolo do setor responsável pela informação solicitada.

Sempre que possível, a informação solicitada será prestada imediatamente. Caso não seja possível conceder o acesso imediato, o SIC deverá informar o requerente em prazo não superior a 20 dias. Esse prazo poderá ser prorrogado por mais 10 dias mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.

Se houver negativa do acesso à informação, o motivo deve ser claro em despacho do representante legal do respectivo órgão. Da decisão negativa, poderá o interessado interpor recurso, no prazo de 10 dias, a contar da ciência do interessado.