Quem possui regime do Simples Nacional deve se atentar a prazos da Receita Federal

Setor de Finanças orienta contribuintes para que evitem a exclusão do regime a partir de janeiro de 2026

Quem tem regime do Simples Nacional precisa ficar atento às regras da Receita. Isso porque a Receita Federal disponibilizou os Termos de Exclusão e os Relatórios de Pendências junto ao órgão. Contribuintes com débitos junto à Receita ou à Procuradoria-Geral da Fazenda poderão perder o Simples a partir de janeiro do ano que vem.

Para evitar a exclusão do regime a partir de 1º de janeiro de 2026, o Município de Piên, por meio da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, orienta os contribuintes sobre a necessidade de regularização.

Prazos importantes:
Regularização dos débitos: até 90 dias após receber o Termo de Exclusão
Contestação do Termo: até 30 dias após receber

Como acessar os documentos:
Portal do Simples Nacional (via DTE-SN)
Portal e-CAC, no site da Receita Federal

Onde buscar orientação:
Site da Receita Federal
Sala do Empreendedor de Piên (para MEIs)
Contadores ou escritórios de contabilidade

Importante: Regularizando os débitos dentro do prazo, o contribuinte garante a permanência no regime sem precisar contestar o Termo de Exclusão.