Prefeitura de Piên orienta contribuintes sobre a Reforma Tributária do Consumo

Para informações seguras e corretas, acesse sempre os sites de órgãos oficiais

A Prefeitura de Piên esclarece que dúvidas, orientações e informações relacionadas à Reforma Tributária do Consumo, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023, devem ser buscadas exclusivamente junto aos órgãos oficialmente responsáveis pela administração dos novos tributos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Com a nova legislação, cada tributo passou a ter uma instância específica de gestão. O IBS é administrado pelo Comitê Gestor do IBS, formado por representantes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Já a CBS é de responsabilidade da Receita Federal do Brasil (RFB), órgão encarregado da arrecadação e fiscalização dos tributos federais.

Para garantir acesso a informações corretas e atualizadas, os contribuintes devem utilizar apenas os canais oficiais. No caso do IBS, o atendimento é realizado por meio do Portal de Serviços e Atendimento do Comitê Gestor do IBS, disponível em https://www.servicos.cgibs.gov.br/. Já as informações sobre a CBS podem ser obtidas no Portal Nacional de Tributação de Bens e Serviços, mantido pela Receita Federal, no endereço https://consumo.tributos.gov.br/.

A Administração Municipal reforça que a Secretaria Municipal de Administração e Finanças de Piên não possui competência legal para interpretar normas, prestar orientações técnicas ou emitir posicionamentos sobre o IBS e a CBS, uma vez que sua atuação está restrita aos tributos de competência municipal.

Assim, para esclarecimentos ou atendimento relacionados aos impostos municipais — como ISS, IPTU e ITBI — os cidadãos devem acessar os canais oficiais do Município, disponíveis no site www.pien.pr.gov.br, no caminho Atendimento ao Contribuinte → Carta de Serviços Online → Protocolo Online, ou ainda entrar em contato pelo e-mail receitas.administracao@pien.pr.gov.br.

A Prefeitura de Piên reforça a importância de buscar sempre fontes oficiais para evitar informações incorretas e garantir segurança no cumprimento das obrigações tributárias.