Prefeitura de Piên abre prazo para solicitação de isenção, desconto e não incidência do IPTU

Pessoas que se enquadram nos benefícios tem até o último dia de fevereiro para protocolar pedido

A Prefeitura de Piên informa que está aberto o prazo para solicitação de isenção, desconto e reconhecimento de não incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), conforme as regras estabelecidas pelo Decreto nº 42, de 1º de março de 2023, que regulamenta os procedimentos previstos no Código Tributário Municipal.

Os pedidos devem ser protocolados até o final do mês de fevereiro, sendo dia 27/02 para protocolo pessoalmente ou até as 23h59 do dia 28 de fevereiro para protocolo online. A concessão não é automática e depende da análise técnica, fiscal e administrativa por parte da Prefeitura.

Entre os benefícios previstos estão a isenção do IPTU para aposentados e pensionistas e portadores de neoplasia maligna (câncer), desde que possuam apenas um imóvel, utilizado exclusivamente como residência, possuam renda familiar de até dois salários mínimos, e que atendam aos critérios de área construída e valor venal do imóvel.

O decreto também contempla isenção ou desconto do IPTU para imóveis que possuam áreas de preservação permanente, mata nativa ou áreas alagadiças, bem como o reconhecimento da não incidência do imposto para imóveis urbanos utilizados predominantemente em atividades extrativistas, agrícolas, pecuárias ou agroindustriais, desde que comprovada a produtividade da área.

Outro destaque é o Programa IPTU Verde, que concede descontos no imposto a contribuintes que adotam medidas sustentáveis, como captação e reuso de água da chuva, uso de energia solar, construções com materiais sustentáveis e outras ações de preservação ambiental. Já o IPTU Social garante isenção para famílias inscritas no CadÚnico ou com renda familiar inferior a meio salário mínimo, desde que atendidos os critérios legais.

A Prefeitura reforça que os benefícios devem ser solicitados e renovados anualmente, até o mês de fevereiro, e que contribuintes com débitos vencidos junto ao Fisco Municipal não podem ser contemplados. A omissão de informações ou o descumprimento das condições previstas em lei pode resultar na perda do benefício e na cobrança do imposto devido.

Mais informações sobre os documentos necessários e os formulários de requerimento podem ser obtidas diretamente no setor de tributos, localizado na sede da Prefeitura de Piên.