Piso da enfermagem: Recursos serão repassados à servidores

Projeto de Lei foi assinado nesta terça-feira, pelo prefeito Maicon Grosskopf

O prefeito Maicon Grosskopf encaminha para apreciação da Câmara de Vereadores nesta quarta-feira, dia 30, o projeto de lei que regulamenta o pagamento do “Piso da Enfermagem” no município, aprovado recentemente em âmbito federal. Em Piên, são 15 técnicos de enfermagem e 7 enfermeiros, porém, a medida afeta apenas alguns técnicos de enfermagem, tendo em vista que os profissionais de enfermagem já têm seus vencimentos acima do piso recém estabelecido nacionalmente.

Recentemente, o Governo Federal garantiu o repasse desta diferença salarial aos municípios, valores estes que serão pagos integralmente aos servidores. Porém, estes recursos estão garantidos somente até o final de 2023, e a preocupação é que a partir do próximo ano o município tenha que arcar com recursos próprios estes reajustes. “Essa é uma preocupação não só de Piên, municípios da região também estão tomando medidas para garantir que a prefeitura não seja onerada com essa decisão nacional”, disse o secretário de Administração Claudemir de Andrade.

No documento, a prefeitura garante integralmente o repasse à estes profissionais, vinculando ao recebimento do valor do Governo Federal. “Enquanto a União nos encaminhar os valores continuaremos repassando integralmente para os servidores, como forma de assistência financeira complementar”, disse o secretário. É importante destacar que conforme a Emenda Constitucional nº7 127, de 22 de dezembro de 2022, compete a união custear os valores a título de assistência financeira complementar para atingir o piso salarial, não sendo repassada esta responsabilidade ao município.

Os valores repassados para cada servidor que terá direito ao benefício foram identificados pelo Ministério de Saúde e encaminhados através da plataforma InvestSUS. Estes recursos já estão disponíveis na conta do município e serão pagos de forma retroativa desde maio deste ano nas próximas folhas de pagamento, sem causar prejuízo financeiro algum aos servidores.