Decreto Nº: 39, 20 de março de 2020 - Coronavírus
DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS A SEREM TOMADAS PELA INICIATIVA PRIVADA EM CONSONÂNCIA COM O DECRETO Nº 32, DE 17 DE MARÇO DE 2020.
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DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS A SEREM TOMADAS PELA INICIATIVA PRIVADA EM CONSONÂNCIA COM O DECRETO Nº 32, DE 17 DE MARÇO DE 2020.