Agricultores podem emitir o certificado CCIR/Incra 2017
A partir de agora, a emissão do certificado passa a ser realizada anualmente, por meio da internet
Desde o começo deste mês, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) disponibiliza o Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais (CCIR) de 2017. Para emitir o documento, proprietários e possuidores de imóvel rural podem acessar o endereço eletrônico https://sncr.serpro.gov.br.
Após o preenchimento dos formulários, será emitido o certificado e gerado o boleto de Guia de Recolhimento da União (GRU) referente à taxa cadastral. O CCIR só é validado após o pagamento no Banco do Brasil, exclusivamente. O CCIR 2017 substitui os certificados dos exercícios anteriores e, caso haja pendências de pagamento, o sistema calcula automaticamente o valor a ser pago, acrescido de juros e multas. As pessoas que não tiverem computador com acesso à internet podem procurar a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente. A novidade para este ano é que, a partir de agora, a emissão do CCIR passa a ser anual.
O que é o CCIR
O CCIR é fornecido pelo Incra e comprova o cadastro do imóvel rural no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), sistema do governo federal de responsabilidade do Incra que reúne informações cadastrais de imóveis rurais em todo o território brasileiro. O CCIR é indispensável para proprietários de imóveis rurais que precisam ou desejam desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda sua área, utilizar como garantia para tomada de crédito rural e/ou para homologação de partilha amigável ou judicial em espólios (sucessão por causa mortis). Sem a apresentação do CCIR, os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóvel rural, não poderão, sob pena de nulidade, realizar as mencionadas operações. Para mais informações, acesse o site www.incra.gov.br/ccir-ccir.