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Data do documento
TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 012/2017
CONCORRÊNCIA Nº 001/2017
PERMISSIONÁRIO: NOELI APARECIDA MOREIRA RIBEIRO 00744827930.
CNPJ sob nº 27.212.025/0001-05
O objeto do presente termo consiste na outorga de Permissão de Uso, a título precário, das instalações destinadas à lanchonete/cantina de lanchonete com área de 93 m² nas dependências da Praça da Paz, localizado na parte central da Praça da Paz, de frente com a quadra de areia, com vista ampla de toda a praça, possui área para disposição de mesas na parte externa da lanchonete com 50 m² (deck de madeira), área interna com 16 m² para atendimento do público e preparação de lanches e área interna de 27 m² para disposição de mesas. O local não dispõe de nenhum equipamento para a realização das atividades, pertencente ao patrimônio municipal, mediante o uso, administração e exploração comercial de suas dependências.
A permissão dos espaços destinados à instalação da Lanchonete/Cantina descrita no LOTE 04 da Concorrência nº 001/2017, será realizada por meio de contrapartida financeira no valor de R$ 200,00(duzentos reais) mensais e de serviços.
A presente Permissão de Uso vigorará pelo prazo de 4 (quatro) anos, a partir da assinatura do presente, podendo ser objeto de prorrogação.
Data de assinatura: 30 de março de 2017.
LIVINO TURECK
Prefeito Municipal
CRISTIANO QUADROS
Secretário de Administração e Finanças
Publicação oficial