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Contratos

CONTRATO Nº 046/2010


CONTRATO Nº 046/2010 Nº da Licitação: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 035/2010 Contratado: CORDEIRO JUSTUS ADVOGADOS ASSOCIADOS CNPJ: 04.237.621/0001-44 Objeto: Prestação de serviços jurídicos para acompanhamento dos autos do processo nº 2006.70.00.006033-5/PR da fase inicial até o trânsito em julgado da demanda, com a elaboração de todas as peças processuais que dele advirem tais como: contestação, agravos, embargos, recurso de apelação, recurso especial e recurso extraordinário, bem como o acompanhamento de audiências e todos demais atos até a efetiva implementação da decisão judicial transitada em julgado. A contratação inclui ainda, o acompanhamento e elaboração de todos os cálculos e procedimentos administrativos para realizar a compensação e eventuais cobranças realizadas indevidamente junto ao INSS, em virtude do recolhimento indevido oriundo do artigo 12, I, alínea “h” da Lei nº 8212/91, bem como de outras irregularidades contratuais. Dotação Orçamentária: 03.001.04.122.0002.2003-3390392900 e 04.001.04.123.0003.2004-3390392900. Valor: 15% (quinze por cento) sobre o real beneficio econômico em prol da municipalidade, ou seja, sobre efetivamente os valores que forem devidos e devolvidos ou compensados pelo INSS, não cabendo ao Município de Piên qualquer despesa inicial do processo. Prazo de Vigência: 12 (doze) meses. Prazo de Execução: Será o prazo necessário à ampla e completa defesa dos direitos e interesses do Município. Data de assinatura: 17 de novembro de 2010.