Portal de Dados Abertos com acesso a informações públicas em formatos estruturados, permitindo consulta, exportação e uso por sistemas externos, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação e a LGPD.

Em atendimento às diretrizes do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) e à Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), este portal disponibiliza dados abertos com o objetivo de promover a transparência ativa das informações públicas. 

Os dados publicados seguem os princípios de dados abertos, garantindo: 

• Acesso gratuito e irrestrito;
• Disponibilização em formatos abertos e legíveis por máquina;
• Liberdade de uso, cópia, modificação e compartilhamento;
• Atualização periódica, conforme a disponibilidade das informações.

A Prefeitura Municipal ressalta que não se responsabiliza por análises, interpretações ou usos indevidos realizados a partir dos dados após sua extração. As informações disponibilizadas refletem a base oficial no momento da publicação, sendo de responsabilidade do usuário a verificação de sua atualidade e contexto antes de qualquer utilização.

Proteção de Dados Pessoais

A disponibilização dos dados observa as diretrizes da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), assegurando que não sejam divulgados dados pessoais sensíveis ou que permitam a identificação indevida de indivíduos, salvo nas hipóteses legais previstas.

Quando necessário, os dados são tratados por meio de anonimização, agrupamento ou outras técnicas que garantam a proteção da privacidade, mantendo o equilíbrio entre transparência pública e proteção de dados pessoais.

Frequência de Atualização

Os conjuntos de dados são atualizados de forma contínua, conforme a disponibilização das informações pelos setores responsáveis, garantindo sua relevância e atualidade.

Acesso aos Dados Abertos

Os dados abertos podem ser acessados por meio das seções específicas do portal, como Pessoal, Despesas, Receitas, entre outras.

Ao acessar cada seção, estarão disponíveis opções de consulta com aplicação de filtros. Após a realização da pesquisa, o usuário poderá selecionar as opções de exportação, conforme imagem abaixo, permitindo a obtenção dos dados em formato aberto para utilização em sistemas externos ou ferramentas de análise.

 

Acesso á area com dados abertos Clique aqui