Piên regulariza o serviço de táxi

As normas para exercer a profissão na cidade, previstas em leis e decretos aprovados no ano passado começam a ser fiscalizadas pela Prefeitura

Os taxistas de Piên precisam ficar atentos às novas normas previstas nas leis e decretos aprovados no ano passado, que regulamentam a profissão na cidade. Os profissionais que não atenderem às regras sofrerão penalidades infracionais, podendo até perder a permissão para exercer a função no município. 

A Lei Ordinária 1259/2016, aprovada em março do ano passado, que dispõe sobre o serviço de transporte individual remunerado de passageiros em veículos automotores de aluguel (táxi) trouxe muitas mudanças aos profissionais, de forma que eles precisaram se adequar para poder continuar atuando com taxistas na cidade. As novas regras preveem desde mudanças para conseguir a outorga de permissão para o serviço e na localização dos pontos de táxi até adequações nos carros e no relacionamento com os clientes. Além da lei, outros dois decretos foram aprovados: o 140/16, que aprova as tarifas para o serviço de táxi, e o 151/16, que define os pontos e o número de vagas para estacionamento dos táxis.

O que mudou 

Com a nova lei foi instituída uma série de deveres do permissionário (que recebeu a outorga para realizar o serviço na cidade), como: manter as características fixadas para o veículo; obedecer aos preços das tarifas estabelecidas pelo Poder Executivo; seguir o itinerário mais curto, salvo por determinação do passageiro ou autoridade de trânsito; explorar o serviço de táxi no período mínimo de oito horas diárias, utilizar carros com, no máximo, dez anos; realizar inspeções anuais do veículo e renovar a licença, entre outras.

Sinalização dos pontos 

A Prefeitura de Piên, por meio do Departamento de Trânsito e Transporte, começou a sinalizar os novos pontos de táxi distribuídos pelo município, conforme a nova legislação. Na semana passada foi iniciado o trabalho de colocação de placas de sinalização e demarcação do asfalto. Em breve devem ser colocados bancos nos pontos. 

No total são 29 vagas de estacionamento, disponibilizadas em 15 pontos diferentes da cidade, incluindo as regiões do interior, conforme estabelece o decreto 151/16. Os pontos podem ser utilizados por qualquer taxista regularizado, em forma de rodízio, tendo preferência o taxista que estacionar primeiro, obedecendo o número de vagas para cada ponto e respeitando a opção de preferência do usuário. 

De acordo com o chefe do departamento de Trânsito e Transporte, Elan Gabriel Forteski, recentemente foi realizada uma reunião com os taxistas que se regularizaram em Piên, com o objetivo de fazer uma pesquisa estratégica em relação à localização dos pontos de táxi espalhados pela cidade. “O intuito foi aproximar mais os taxistas do nosso departamento”, ressalta.

Fiscalização 

Hoje compete à Secretaria de Viação e Serviços Rodoviários, através do Departamento de Trânsito e Transporte, planejar, organizar, gerir e fiscalizar o serviço de táxi, bem como aplicar as penalidades e definir a política tarifária. As infrações para os taxistas que não cumprirem as leis podem ser de “baixa gravidade”, “média gravidade”, grave” e “gravíssima”. As infrações podem ser aplicadas na forma de advertência, multa, suspensão da permissão, extinção da permissão, suspensão do direito de licitar, declaração de inidoneidade.

“Primeiramente, serão realizadas advertências para que o profissional se regularize. Caso contrário, vão aumentando as penas. Se cometer determinadas infrações, o taxista pode chegar a perder a permissão do serviço”, considera Elan. 

Dentre as condutas previstas na lei, sob penalidade de infração, estão: deixar de fornecer o troco ao passageiro; deixar de fixar, no veículo, o valor da tarifa quilométrica; fazer itinerário mais extenso ou desnecessário, salvo com autorização do usuário; cobrar tarifas em desacordo com o estabelecido para o horário e da situação prevista, deixar de substituir o veículo após a idade limite permitida, colocar em circulação veículo não cadastrado e não licenciado, entre outras.

Elan explica que os próprios taxistas e moradores da cidade podem realizar denúncias de irregularidades nos serviços de táxi prestados na cidade. “As denúncias podem ser realizadas em todos os casos de inconformidades com a legislação, como valores cobrados de forma abusiva ou muito baixos, o que pode significar que o taxista está trabalhando ilegalmente”, destaca. “Há denúncias de que taxistas antigos estão trabalhando clandestinamente. Quando a Prefeitura terminar a parte das sinalizações, o próximo passo é realizar uma reunião com os taxistas regularizados para explicar sobre as fiscalizações que ocorrerão. Aí, para cada regra não cumprida haverá uma penalização”, destaca a procuradora da Prefeitura de Piên Rosana Maria Grossl. 

Para denunciar irregularidades no serviço de táxi local, ligue para o Departamento de Trânsito e Transporte, no número (41) 3632-1949.

Licitação 

A nova legislação também estabeleceu que, para ser taxista no município é necessário ser selecionado por meio de uma licitação para recebimento da outorga para exploração do serviço. A procuradora Rosana explica que, antes da nova legislação, as pessoas que queriam ser taxistas não precisavam passar por este processo. “O interessado vinha até a Prefeitura e solicitava o alvará de táxi, cabendo ao chede do Executivo concedê-lo ou não, já que a antiga legislação não exigia a realização de licitação”, considera. 

Depois da promulgação da nova lei, em março do ano passado, foram realizadas duas licitações, uma iniciada em agosto de 2016 e outra em março de 2017, direcionadas tanto aos profissionais que já atuavam como taxistas quanto aos que desejavam ingressar no serviço. Das 29 vagas abertas na primeira licitação, 11 foram preenchidas por taxistas que conseguiram passar e se regularizar. Na segunda, mais quatro. Com isso, hoje a Prefeitura conta com 15 taxistas totalmente regularizados em seus serviços, os quais terão a permissão por 12 anos. 

Rosana afirma que, desde 2014, a Prefeitura de Piên já discutia os termos da nova legislação para os taxistas do município, já que o serviço ainda era amparado pela lei 199/73. “Era uma lei antiga e que havia sido formulada antes da Constituição de 1988 e da Lei de Licitações de 1993, possuindo assim várias desconformidades”, explica a procuradora. Na época houve muitas discussões, pois as novas propostas dividiam opiniões entre os profissionais taxistas. 

A procuradora explica que, no início de 2016, o Ministério Público oficiou todas as cidades da comarca: Piên, Rio Negro, Quitandinha e Campo do Tenente para que regularizassem este serviço por meio de uma nova legislação. “Foi realizado todo o processo legislativo para a aprovação da nova legislação e realizado o procedimento licitatório competente, sendo que Piên foi o primeiro município da comarca a regularizar a outorga dos serviços de táxi”, finaliza Rosana.