PROTOCOLO N° 3237/2026

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 092/2026

Inexigibilidade de Licitação, na forma do Art. 74° caput III, f, da Lei Federal 14.133/21.

Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializado na prestação de serviços de assessoria e consultoria sobre serviços de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, para cumprimento do plano de aplicação do recurso proveniente Deliberação 13/2024 da CEDCA

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN-PR

PESSOA JURÍDICA: UILSON ARAUJO CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS SOCIAIS LTDA

CNPJ: 32.110.624/0001-58

VALOR: R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais)

Dotação Orçamentária:

10.004. 8.243.0013.6032.3.3.90.39.00.00 Conta: 3873 Fonte de Recurso 835
 

Condição de Pagamento: Depósito bancário em até 30 dias após o recebimento da N.F.

PIÊN/PR, 09 de junho de 2026.

                                   

                                                   Maicon Grosskopf

                                                     Prefeito Municipal