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Esproposta

INEXIGIBILIDADE 006/2021

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA ENTRE A DISTRIBUIDORA E O CONSUMIDOR, DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES GERAIS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DEMAIS REGULAMENTOS EXPEDIDOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

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TERMO DE INEXIGIBILIDADE
PROCESSO NA INTEGRA