PROTOCOLO N° 4706/2025

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 135/2025

Inexigibilidade de Licitação, na forma do Art. 74° caput I, da Lei Federal 14.133/21.

Objeto: Aquisição de equipamento adquirido através do Convênio n°368/2025 – SEAB, Protocolo 23.790.545-8, celebrado entre o Estado do Paraná por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, para implantação do Programa Estradas Rurais integradas aos princípios e sistema conservacionista – Estradas de Integração previsto no Decreto 6615/2012.

PESSOA JURÍDICA: PARANÁ EQUIPAMENTOS S/A

CNPJ: 76.527.951/0012-38

VALOR: R$ 1.093.000,00 (Um milhão e noventa e três mil reais)

Dotação Orçamentária:

              07.002.20.606.0008.2017.4.4.90.52.00.00  Fonte 846
 

Condição de Pagamento: Depósito bancário em até 30 dias após o recebimento da N.F.

Piên/PR, 24 de novembro de 2025

                                   

                                                   Maicon Grosskopf

                                                     Prefeito Municipal