PROTOCOLO N° 3518/2026

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 104/2026

Inexigibilidade de Licitação, na forma do Art. 74° caput I, da Lei Federal 14.133/21.

Objeto: Celebração de parceria, por meio de termo de colaboração, para o repasse de recursos financeiros para Educação Especial – pessoas portadoras de Deficiência Intelectual e Múltiplas Deficiências, vinculada a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Piên (Escola Padre Ramiro) – APAE, em atendimento a emenda parlamentar n°20380002, do Senador Flávio Arns, ao Orçamento Geral da União 2025.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN-PR

PESSOA JURÍDICA: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXEPCIONAIS DE PIÊN-APAE PIÊN.

CNPJ: 11.055.458-0001/64

VALOR: R$105.353,44 (cento e cinco mil, trezentos e cinquenta e três reais e quarenta e quatro centavos).

Dotação Orçamentária:

10.003.08.245.0012.2046-3350430000 3821 - Fonte 853
 

Condição de Pagamento: Depósito bancário em até 30 dias após o recebimento da N.F.

Piên/PR, 08 de julho de 2026

                                   

                                                   Maicon Grosskopf

                                                     Prefeito Municipal