PROTOCOLO N° 3110/2026

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 084/2026

Inexigibilidade de Licitação, na forma do Art. 74° caput I, da Lei Federal 14.133/21.

Objeto: Adesão à ARP Nº 02/2024, referente ao edital Nº 05/2024, cujo objeto é o AQUISIÇÃO DE PROJETOS EDUCACIONAIS QUE ATENDAM AS ÁREAS DE MATERIAL DIDÁTICO ATRAVÉS DE FORNECIMENTO DE COLEÇÕES, firmada com o CONDESCOM - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DE CAMPO MOURÃO

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN-PR

PESSOA JURÍDICA: A PÁGINA DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA

CNPJ nº 01.795.809/0001-10.

VALOR: R$ 164.636,17 (Cento e sessenta e quatro mil, seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos)

Dotação Orçamentária:

08.001.12.361.0009.2020. 3.3.90.32.00.00  – Kit aluno – Material de distribuição gratuita.
 

Condição de Pagamento: Depósito bancário em até 30 dias após o recebimento da N.F.

Piên/PR, 25 de maio 2026

                                   

                                                   Maicon Grosskopf

                                                     Prefeito Municipal