PROTOCOLO N° 2897/2026

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 067/2026

Inexigibilidade de Licitação, na forma do Art. 74° caput I, da Lei Federal 14.133/21.

Objeto: Celebração de parceria, por meio de termo de fomento, para o repasse de recursos para Educação Especial – pessoas portadoras de deficiência intelectual moderada a grave, associada a outros transtornos, vinculada a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Piên (APAE), conforme Chamada Pública 002/2026, para Secretaria de Assistência Social e Defesa Civil.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN-PR

PESSOA JURÍDICA: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXEPCIONAIS DE PIÊN-APAE PIÊN.

CNPJ: 11.055.458-0001/64

VALOR: R$17.978,67 (Dezessete mil, novecentos e setenta e oito reais e sessenta e sete centavos)

Dotação Orçamentária:

3181 - 10.003.08.244.0012.2028.3.3.3.50.43.00.00  Fonte 852
 

Condição de Pagamento: Depósito bancário em até 30 dias após o recebimento da N.F.

Piên/PR, 27 de abril de 2026

                                   

                                                   Maicon Grosskopf

                                                     Prefeito Municipal