PROTOCOLO N° 2812/2026

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 065/2026

Inexigibilidade de Licitação, na forma do caput do Art. 74°, inciso I da Lei Federal 14.133/21.

Objeto: A CONTRATAÇÃO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS DE PIÊN, VISANDO À FORMALIZAÇÃO DO REPASSE DE RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS AO INCREMENTO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), COM A FINALIDADE DE CUSTEAR SERVIÇOS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, COMPREENDENDO A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS E A EXECUÇÃO DA OFERTA DE CUIDADOS INTEGRADOS (OCI), ORIUNDOS DA EMENDA PARLAMENTAR Nº 50410002

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN-PR.

PESSOA JURÍDICA:  SANTA CASA DE MISERICÓRDIA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - PIÊN

CNPJ: 76.613.835/0012-31

VALOR: R$ 338.094,20 (trezentos e trinta e oito mil, noventa e quatro reais e vinte centavos),

Dotação Orçamentária:

Funcional
11.001.10.302.0014.2035.3.3.90.39.00 Fonte 489 e 488
Condição de Pagamento: Depósito bancário em até 30 dias após o recebimento da N.F.

Piên/PR, 16 de abril de 2026

                                   

                                                   Maicon Grosskopf

                                                     Prefeito Municipal