PROTOCOLO N° 2807/2026

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 064/2026

Inexigibilidade de Licitação, na forma do Art. 74°, I, da Lei Federal 14.133/21.

Objeto:  Celebração de parceria, por meio de termo de fomento, para o repasse de recursos financeiros para Atendimento e assistência a animais de rua, cães e gatos abandonados e resgatados no perímetro do município de Piên, para posterior encaminhamento a adoção, vinculada ao Movimento Independente pelos Animais, em atendimento as emendas impositivas anexadas ao projeto de Lei n° 051/2025 das Vereadoras Seandra Cordeiro de Oliveira e Simone Aparecida Vieira Portela Rauen.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN-PR

PESSOA JURÍDICA: MOVIMENTO INDEPENDENTE PELOS ANIMAIS – MIA

CNPJ: 43.406.722/0001-53

VALOR: R$ 7.994,90 (Sete mil e novecentos e noventa e quatro reais e noventa centavos)

Dotação Orçamentária:

1740 - 07.002.20.606.0008.2017.33.50.41.00.00  Secretaria Agricultura e Meio Ambiente 80%

           4080 11.001.10.301.0014.2034.33.50.41.00.00  Secretaria de Saúde 20% Fonte 303

 
 

Condição de Pagamento: Depósito bancário em até 30 dias após o recebimento da N.F.

Piên/PR, 15 de abril de 2026

                                   

                                                   Maicon Grosskopf

                                                     Prefeito Municipal