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Licitações

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 15/2020


PROCESSO Nº 447/2020
COM FULCRO NO CAPUT DO ART. 31 DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014

É INEXIGÍVEL O CHAMAMENTO PÚBLICO, NA FORMA DO CAPUT DO ART. 31 DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, PARA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO ABAIXO DESCRITO:

INTERESSADO: Secretaria de Educação

OBJETO: Celebração de parceria, por meio de Termo de Colaboração, para o repasse de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e recursos próprios, para manutenção da Escola de Ensino Especial Padre Ramiro, a qual presta serviços de atendimento a pessoas portadoras de deficiências intelectual e múltiplas, residentes no Município de Piên, a fim de promover seu desenvolvimento físico, social, psíquico, intelectual e profissional, através de trabalho terapêutico, social e pedagógico, habilitando e reabilitando crianças, jovens e adultos, facilitando sua inclusão junto à família e à sociedade, promovendo ainda o efetivo exercício da cidadania, mediante contribuição técnica e financeira, conforme Plano de Trabalho anexo.

ENTIDADE/ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Piên

CNPJ: 11.055.458/0001-64

ENDEREÇO: Rua Duque de Caxias, nº 201 - Centro, CEP 83860-000, Município de Piên, Estado do Paraná.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08.001.12.367.0009.2021-33.50.43.00.00

VALOR: R$ 153.500,00 (cento e cinquenta e três mil e quinhentos reais) a ser repassado conforme o cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho.

PRAZO DE VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2020

Piên/PR, 16 de março de 2020.

JOÃO OSMAR MENDES
Prefeito

 


Solicite o edital completo desta licitação, envie um email para doroti@pien.pr.gov.br informando o número e ano do processo!