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Moradores já podem fazer pedido de desconto ou isenção do IPTU

Moradores já podem fazer pedido de desconto ou isenção do IPTU

Prazo para as solicitações vai até o dia 29 de fevereiro de 2024

Está aberto o período para solicitações de desconto e isenção do IPTU em Piên, promovidos por meio do decreto nº 42, de 01 de Março de 2023, que regulamenta os procedimentos para concessão de isenção, desconto e reconhecimento de não incidência do imposto predial e territorial urbano - IPTU. Importante destacar que o prazo para solicitação estará vigente até o mês de fevereiro de 2024.

A solicitação pode ser realizada por pessoas que possuem imóveis que contenham área de preservação permanente, com direito à isenção sobre a área protegida ou de imóveis com área de mata nativa ou área alagadiça, e por aposentados ou pensionistas, bem como de beneficiários do Programa de Amparo Social ao Idoso, que são proprietários de imóveis.

Para aposentados, pensionistas e beneficiários do Programa de Amparo Social ao Idoso, é preciso preencher alguns requisitos, como: não possuir outro imóvel no município, utilizar o imóvel como sua residência, ter rendimento mensal, em 1º de janeiro do ano em exercício, que não ultrapasse dois salários-mínimos.

Para solicitar a isenção ou desconto, é preciso comparecer ao Setor de Tributação da Prefeitura de Piên, apresentar alguns documentos atualizados, de acordo com o tipo de imóvel, e estar sem débitos perante a Fazenda Municipal. A isenção é válida somente para o IPTU. Para as taxas relativas ao imóvel, como: Taxa de Sinistros, não cabem a isenção e nem o desconto. Para mais informações, entre em contato pelo número (41) 3632-1136 ou através do e-mail receitas.administracao@pien.pr.gov.br. O decreto completo com todas as informações está disponível no link: Clique aqui.

 

A isenção pode ser concedida:

I - em caráter geral, embora a sua aplicabilidade possa ser restrita a determinada área ou zona do Município, em função de condições peculiares;

II - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos na lei para sua concessão.

§ 1º Os prazos e os procedimentos relativos à renovação das isenções serão definidos em ato do Poder Executivo, cessando automaticamente os efeitos do benefício a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.

§ 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do benefício.

§ 3º Como regra geral, a isenção sobre tributos que incidem anualmente deverá ser requerida pelo interessado até o mês de fevereiro do exercício do lançamento do IPTU, para comprovação da existência ou da manutenção dos requisitos legais, salvo se: (Redação dada pelo Decreto nº 253/2023)

I - a lei ou o regulamento previrem a aplicação e a manutenção automática da isenção para os exercícios futuros, por parte da Administração Tributária, na forma e nas condições neles estabelecidas, tendo em vista os elementos de prova arquivados na Prefeitura Municipal e a economicidade nos procedimentos;II - o regulamento fixar outra data limite para o requerimento.