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PREGÃO PRESENCIAL 002/2022

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de serralheria, incluindo fornecimento de material, montagem e instalação, em edificações, praças, quadras esportivas e qualquer outro tipo de bem imóvel de domínio público.

PREGÃO PRESENCIAL N° 002/2022

PROCESSO N° 65/2022

TIPO: MAIOR DESCONTO SOBRE TABELA SINAPI

 

OBJETO:  Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de serralheria em atendimento as Secretarias Municipais, conforme especificações e quantidades estimadas constantes do ANEXO I.

 

REPARTIÇÃO INTERESSADA: Secretarias Municipais

 

LEGISLAÇÃO: Leis Federais nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, Lei Complementar Federal n° 123/2006 (alterada pela Lei Complementar n° 147/2014), Lei Complementar Municipal nº 1/2015 (Regulamentada pelo Decreto Municipal nº 176/2016), Decretos Municipais nº 002/2006 e n° 153/2011.

 

DATA PARA ENTREGA DOS DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO, DA DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DA DECLARAÇÃO DE QUE A PROPONENTE CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E DOS ENVELOPES DE PROPOSTA DE PREÇOS E DE HABILITAÇÃO: 28 de Janeiro de 2022, às 09:30 horas.

 

LOCAL DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO: Prefeitura Municipal de Piên, situada na Rua Amazonas, nº 373, Centro – Piên/PR.

 

O edital completo estará à disposição dos interessados do dia 14 de Janeiro de 2022 no site da prefeitura municipal ou presencialmente.

Piên/PR, 12 de Janeiro de 2022.

 

 

 

CLAUDEMIR JOSÉ DE ANDRADE

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2022

PROCESSO Nº 65/2022

 

1. PREÂMBULO:                                                

1.1. O Município de Piên, Estado do Paraná, TORNA PÚBLICO que fará realizar licitação, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, conforme descrito neste Edital e seus Anexos, com base nas Leis Federais nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, Lei Complementar Federal n° 123/2006 (alterada pela Lei Complementar n° 147/2014), Lei Complementar Municipal nº 1/2015 (Regulamentada pelo Decreto Municipal nº 176/2016), Decretos Municipais nº 002/2006 e n° 153/2011, do tipo MENOR PREÇO, a ser apurado pelo maior desconto sobre tabela SINAPI 11_2021 .

1.2. O PREGÃO será conduzido pelo PREGOEIRO, auxiliado pela EQUIPE DE APOIO, designados pela Portaria nº 496/2021.

 

1.3. O PREGÃO será realizado no dia 28 de Janeiro de 2022, às 09:30 horas, na Rua Amazonas, nº 373 – Centro, Piên/PR, quando deverão ser apresentados, no início, os documentos para credenciamento, a DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE (conforme ANEXO II) e os envelopes de proposta de preços (envelope 01) e de documentos de habilitação (envelope 02), seguindo-se em ato contínuo seu processamento.

 

2. OBJETO DO PREGÃO:

2.1. O objeto deste Pregão é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de serralheria em atendimento as Secretarias Municipais, conforme especificações e quantidades estimadas constantes do ANEXO I.

 

3. TIPO DO PREGÃO:

3.1. Este PREGÃO é do tipo MENOR PREÇO, a ser apurado pelo MAIOR DESCONTO SOBRE TABELA SINAPI.

 

4. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

4.1. As despesas decorrentes da presente licitação onerarão os seguintes recursos orçamentários:

 

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEFESA CIVIL

Dotações: 10.001.08.244.0012.2025.3390302400 e 10.001.08.244.0012.2025.3390391600
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Dotações: 03.001.04.122.0003.2004.3390302400 e 03.001.04.122.0003.2004.3390391600

 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

Dotações: 08.001.12.361.0009.2017.3390302400 e 08.001.12.361.0009.2017.3390391600
SECRETARIA DE ESPORTE, CULTURA E LAZER

Dotações: 09.001.13.392.0010.2022.3390302400 e 09.001.13.392.0010.2022.3390391600
SECRETARIA DE SAÚDE

Dotações: 11.001.10.301.0014.2030.3390302400 e 11.001.10.301.0014.2030.3390391600
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Dotações: 07.002.20.606.008.2013-3390302400 e 07.002.20.606.008.2013-3390391600
SECRETARIA DE GOVERNO

Dotações: 02.001.04.122.0002.2003-3390302400 e 02.001.04.122.0002.2003-3390391600
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, OBRAS E URBANISMO

Dotações: 04.001.01.421.0004.2007-3390302400 e 04.001.01.421.0004.2007-3390391600
SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

Dotações: 05.001.15.452.0005.2009.3390302400 e 05.001.15.452.0005.2009.3390391600
 

5. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE:

5.1. Consideram-se Micro e Pequenas Empresas aptas à participação no certame aquelas que preenchem os requisitos do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123/2006 e que não se enquadrem em nenhuma das situações descritas no parágrafo 4º do referido art. 3º.

 

5.1.1. Conforme o inciso I do § 3º da Lei Complementar Federal nº 123/2006 considera-se microempresa, aquela que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).

 

5.1.2. Conforme o inciso II do § 3º da Lei Complementar Federal nº 123/2006 considera-se empresa de pequeno porte, aquela que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), conforme inciso II do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.

 

5.1.3. O Microempreendedor Individual (MEI) é equiparado à microempresa, possui natureza jurídica de empresário individual e é optante pelo Simples Nacional, considera-se MEI aquele que aufira receita bruta anual de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), conforme § 1º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123/2006.

 

5.2. Para fins de comprovação da condição de Microempresa ou Empresas de Pequeno Porte no credenciamento, assim definidas aquelas que se enquadram na classificação descrita no art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, as licitantes deverão apresentar declaração de enquadramento como Microempresa e/ou Empresa de Pequeno Porte conforme modelo (ANEXO II).

 

5.3. A comprovação de que o licitante possui condições de fornecer o objeto será feita por ocasião do julgamento de habilitação, através dos seguintes documentos: Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE (cartão CNPJ), contrato social, atestado de capacidade técnica, ou ainda por outro meio de documento que comprove que o licitante já forneceu o objeto para outros clientes.

 

5.4. Não será admitida a participação, direta ou indiretamente, na licitação:

a) de servidores ou dirigentes de órgão do Município de Piên ou de pessoas jurídicas cujos sócios sejam servidores ou dirigentes de órgão do Município de Piên;

b) de empresas estrangeiras que não funcionem no País;

c) de interessados que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução e liquidação, de consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;

d) de empresas com participação societária entre si e empresas do mesmo grupo econômico de direito e/ou de fato, exceto para propostas para itens ou lotes distintos;

e) de empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado (quando for o caso);

f) também estão abrangidos pela proibição aqueles que tenham sido punidos com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, e ainda, aqueles declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, a ser verificado no momento do credenciamento dos interessados;

 

5.5. No caso de constar Certidão Positiva em relação aos débitos junto à Fazenda Municipal de Piên/PR e se tratando o licitante de Micro ou Pequena Empresa, enquadradas no disposto no item 5.1. e seus subitens, sagrando-se vencedor do certame, está fará jus ao prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentar a Certidão Negativa de Débitos Municipais do Município de Piên ou a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Municipais do Município de Piên, em atendimento ao disposto no art. 43, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006.

 

6. FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES DE PROPOSTA DE PREÇOS (Nº 01) E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (Nº 02):

6.1. Os envelopes, respectivamente PROPOSTA DE PREÇOS (Envelope nº 01) e DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (Envelope nº 02) deverão ser apresentados, fechados e indevassáveis, contendo cada um deles, em sua parte externa, além do nome da proponente, os seguintes dizeres:

 

(RAZÃO SOCIAL E ENDEREÇO DA PROPONENTE)

PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

ENVELOPE Nº 01 – PROPOSTA DE PREÇOS

DATA: ........./........../2022
 

(RAZÃO SOCIAL E ENDEREÇO DA PROPONENTE)

PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

ENVELOPE Nº 02 – HABILITAÇÃO

DATA: ........./........../2022
 

6.2. Os documentos constantes do ENVELOPE Nº 01 – PROPOSTA DE PREÇOS deverão ser apresentados em 01 (uma) via, redigida com clareza, em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, sem rasuras ou entrelinhas que prejudiquem a sua análise, numeradas, sendo a proposta datada e assinada na última folha e rubricada nas demais pelo representante legal ou pelo Procurador, juntando-se, neste caso, a Procuração.

 

6.2.1. A apresentação dos documentos integrantes do ENVELOPE Nº 01 – PROPOSTA DE PREÇOS obedecerá também aos comandos contemplados nos subitens 6.3, 6.3.1, 6.3.1.1, 6.3.1.2, 6.3.1.3, 6.3.2 e 6.3.3.

 

6.2.2. A proponente somente poderá apresentar uma única PROPOSTA DE PREÇOS.

 

6.3. Os documentos de habilitação (ENVELOPE Nº 02) e os documentos para credenciamento poderão ser apresentados por cópias simples, ou por cópias autenticadas por cartório competente, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial, ou em original, quando expedida via Internet.

 

6.3.1. A aceitação de documentação por cópia simples ficará condicionada à apresentação do original ao PREGOEIRO, por ocasião da abertura do ENVELOPE Nº 02 e do credenciamento para devida autenticação.

 

6.3.1.1. Para fim da previsão contida no subitem 6.3.1, o documento original a ser apresentado não poderá integrar o envelope.

 

6.3.1.2. Os documentos expedidos via Internet e, inclusive aqueles outros apresentados, terão, sempre que necessário, suas autenticidades/validades comprovadas por parte do PREGOEIRO.

 

6.3.1.3. O PREGOEIRO não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo a indisponibilidade referida, e não tendo sido apresentados os documentos preconizados, inclusive quanto à forma exigida, a proponente será inabilitada caso não porte a comprovação da informação de que se trata.

 

6.3.2. Os documentos apresentados por qualquer proponente, se expressos em língua estrangeira, deverão ser autenticados por autoridade brasileira no país de origem e traduzidos para o português por tradutor público juramentado.

 

6.4. Os licitantes que não possam se fazer presentes na sessão de abertura dos envelopes de habilitação e de proposta de preços, poderão enviar seus envelopes via correios ou transportadoras, devendo garantir que os mesmos cheguem até o Departamento de Licitações e Compras até a data marcada para a abertura dos envelopes, respeitado o horário previsto no item 1.4.

 

6.4.1. Endereço para envio dos envelopes: Rua Amazonas, nº 373, Centro, CEP 83860-000, Piên/PR, aos cuidados de Sr. Marcos Aurélio Melenek - Departamento de Licitações e Compras.

 

7. CONTEÚDO DA PROPOSTA DE PREÇOS (ENVELOPE Nº 01):

7.1. A PROPOSTA DE PREÇOS deverá:

a) apresentar o número do processo licitatório – PREGÃO;

b) apresentar a razão social da proponente, CNPJ, endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail), se houver, para contato;

c) apresentar a descrição detalhada do objeto do PREGÃO, em conformidade com as especificações contidas no ANEXO I; a descrição referida deve ser firme e precisa, sem alternativa de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado por LOTE;

d) apresentar o prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias corridos a contar da data de sua apresentação, sendo que a omissão do prazo de validade na proposta de preços da licitante importará no cumprimento da validade mínima de 60 (sessenta) dias;

e) apresentar percentual de desconto por LOTE, o qual será utilizado sobre preços da tabela SINAPI.

f) incluir nos preços propostos, além do lucro, todos os custos diretos e indiretos relativos ao cumprimento integral do objeto do PREGÃO, envolvendo, entre outras despesas, frete, deslocamentos, materiais e equipamentos necessários para realização do serviço, tributos de qualquer natureza, encargos sociais e comerciais, etc., garantindo-se este durante toda a vigência do Contrato, exceto quanto aos preços nas hipóteses de desequilíbrio econômico-financeiro previsto na legislação incidental;

g) No caso de Micro ou Pequena Empresa ou Microempreendedor Individual conter declaração expressa de que a proponente se enquadra no regime tributário de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (ME/EPP), desde que atenda aos preceitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006;

h) Indicar e-mail para envio da Nota de Empenho e demais informações pertinentes ao processo, além de conter declaração que se responsabiliza pela comunicação feita pelo e-mail indicado. (A ausência desta declaração não gera desclassificação da proposta).

i) Conter declaração expressa que a empresa tem conhecimento e está de acordo com todas as condições estabelecidas no edital, sendo que a omissão desta informação importará na aceitação automática das condições editalícia.

 

7.2. É facultado à proponente cotar todos ou quaisquer LOTES integrantes do objeto do PREGÃO, não sendo admitido, todavia, cotação inferior à quantidade prevista em cada LOTE.

 

7.3. Além das especificações da proposta contidas nesse item, o licitante deverá atentar-se as orientações do Termo de Referência no ANEXO I deste edital.

 

8. CONTEÚDO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (ENVELOPE Nº 02):

8.1. Habilitação Jurídica

8.1.1.  Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO pertinentes ao ramo do objeto do PREGÃO são os seguintes (observar disposições do item 6.3 e subitens deste edital):

a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado (Caso esse documento já tenha sido entregue no credenciamento fica dispensada sua entrega novamente);

b) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ (Cartão de Identificação);

c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

 

8.1.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista

a) Certificado de Regularidade do FGTS - CRF;

b) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

c) Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (que abrange inclusive as contribuições sociais);

d) Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais;

e) Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais de sua sede;

 

8.1.3. Qualificação Econômico-Financeira

a)    Certidão Negativa de Recuperação Judicial e Falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em vigor, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias da abertura do certame;

8.1.4.  Qualificação Técnica

a) Atestado de Capacidade Técnica emitido, no mínimo, por 01 (um) órgão público ou privado, comprovando aptidão para características, quantidades e prazos.

a.1) O Atestado fornecido por órgão privado deverá conter reconhecimento de firma da assinatura do responsável;

a.2) O(s) Atestado(s) poderão ter sua autenticidade comprovada conforme Art. 43, § 3°, da Lei Federal 8.666/93.

8.1.5.  Documentação Complementar

a) Declaração, nos moldes do ANEXO III deste edital, sob as penas da Lei, que:

1) não mantém em seu quadro de pessoal, menores de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho, ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda, em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;

2) nenhum dos sócios da proponente é servidor ou dirigente de órgão do Município de Piên;

3) não está suspensa temporariamente de participar em licitação ou impedida de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

4) não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, em qualquer e suas esferas;

5) até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo e que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

 

b) Comprovante de que a empresa se enquadra em regime de tributação de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.

 

8.2. A participação nas condições previstas na alínea “b” do item 8.1, implica no reconhecimento de não se encontrar em nenhuma das situações previstas no parágrafo quarto, do art. 3º, da Lei Complementar nº 123/06.

 

8.3. Todas as certidões exigidas deverão ser expedidas pela sede do domicílio da licitante.

 

8.4. Havendo licitante que possua matriz e filiais, toda documentação deverá ser apresentada para empresa que estiver apresentando a proposta, ou seja, se a proposta for da matriz, toda documentação deverá referir-se à matriz e se for a filial, toda documentação deverá referir-se à filial.

 

8.5. Não serão aceitos protocolos de solicitação de certidões ou de quaisquer outros documentos em substituição daqueles exigidos no presente Edital e seus Anexos.

 

8.6. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

                                                                                                          

8.6.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado às mesmas o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

 

8.6.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 8.6.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitação.

 

8.6.3. A regularização de documentos relativos à regularidade fiscal que possam ser obtidos sem custos via internet, poderão ser impressos durante a própria sessão pública pelo Pregoeiro juntos aos sítios oficiais dos órgãos responsáveis pela emissão dos mesmos e juntados ao processo, sanando-se, imediatamente a pendência.

 

8.6.4. No que pertence a providência prevista no item 8.6.3, adverte-se que o Pregoeiro não se responsabilizará por eventual indisponibilidade de acesso aos sítios oficiais dos emitentes de certidões de regularidade fiscal, cabendo aos interessados, neste caso, buscarem a comprovação da regularização no prazo assinalado no item 8.5.1.

 

8.7. Para certidões emitidas que não especifiquem seu prazo de validade, será considerado o prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir de suas respectivas emissões, devendo estar válidas na data de abertura dos envelopes dos documentos de habilitação.

 

8.8. A falta ou irregularidade de qualquer dos documentos mencionados acarretará a inabilitação do concorrente.

 

9. CONSULTA, DIVULGAÇÃO E ENTREGA DO EDITAL:

9.1. O EDITAL poderá ser consultado por qualquer interessado no Departamento de Licitações e Compras da Prefeitura Municipal de Piên, com sede à Rua Amazonas, nº 373, Centro, durante o expediente normal do órgão licitante, das 08:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 16:30 horas, até a data marcada para recebimento dos documentos e dos ENVELOPES Nº 01 E Nº 02.

 

9.2. O aviso do EDITAL será publicado no Diário Oficial do Município, no site www.diariomunicipal.com.br/amp também no site oficial do Município de Piên, endereço www.pien.pr.gov.br.

 

9.3. O EDITAL será entregue a qualquer interessado até o dia da sessão, no horário e local especificado no subitem 9.1.

 

9.3.1. A providência a que se refere o subitem 9.3 poderá ser levada a efeito também através do e-mail licitacoes.administracao@pien.pr.gov.br.

 

9.4. As possíveis alterações do edital deverão ser consultadas pelo interessado no site www.pien.pr.gov.br, sendo de inteira responsabilidade do interessado o acompanhamento do edital.

 

10. ESCLARECIMENTOS AO EDITAL:

10.1. É facultada a qualquer interessado a apresentação de pedido de esclarecimentos sobre o ato convocatório do PREGÃO e seus anexos, podendo até mesmo envolver a solicitação de cópias da legislação disciplinadora do procedimento, cujo custo da reprodução gráfica será cobrado, observado, para tanto, o prazo de até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas.

 

10.1.1. A pretensão referida no subitem 10.1 pode ser formalizada por meio de requerimento endereçado à autoridade subscritora do EDITAL, devidamente protocolado no endereço e horário constantes do subitem 9.1. Também será aceito pedido de esclarecimentos encaminhado por meio do e-mail licitacoes.administracao@pien.pr.gov.br ou fac-símile, através do telefone (41) 3632-1136, cujos documentos originais correspondentes deverão ser entregues no prazo indicado também no subitem 10.1.

 

10.1.2. As dúvidas a serem equacionadas por telefone serão somente aquelas de caráter estritamente informal.

 

10.1.3. Os esclarecimentos deverão ser prestados no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do recebimento da solicitação por parte da autoridade subscritora do edital, passando a integrar os autos do PREGÃO, dando-se ciência às demais licitantes.

 

11. PROVIDÊNCIAS/IMPUGNAÇÃO AO EDITAL:

11.1. É facultada a qualquer interessado a apresentação de pedido de providências ou de impugnação ao ato convocatório do PREGÃO e seus anexos, observado, para tanto, o prazo de até 02 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas.

 

11.1.1. As medidas referidas no subitem 11.1 poderão ser formalizadas por meio de requerimento endereçado à autoridade subscritora do EDITAL, devidamente protocolado no endereço e horário constantes do subitem 9.1. Também será aceito pedido de providências ou de impugnação encaminhado por meio do e-mail licitacoes.administracao@pien.pr.gov.br, fac-símile ou através do telefone (41) 3632-1136, cujos documentos originais deverão ser entregues no prazo indicado também no subitem 11.1.

 

11.1.2. A decisão sobre o pedido de providências ou de impugnação será proferida pela autoridade subscritora do ato convocatório do PREGÃO. Além de comportar divulgação, deverá também ser juntada aos autos do PREGÃO.

 

11.1.3. O acolhimento do pedido de providências ou de impugnação exige, desde que implique em modificação do ato convocatório do PREGÃO, além da alteração decorrente, divulgação pela mesma forma que se deu o texto original e designação de nova data para a realização do certame.

 

12. CREDENCIAMENTO:

12.1. Aberta a fase para CREDENCIAMENTO dos eventuais participantes do PREGÃO, consoante previsão estabelecida no subitem 12.2 deste EDITAL, o representante da proponente entregará ao PREGOEIRO documento que o credencie para participar do aludido procedimento conforme estabelece o item 6.3. e subitem 6.3.1, respondendo por sua autenticidade e legitimidade.

 

12.2. O credenciamento far-se-á por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular, com poderes específicos para, além de representar a proponente em todas as etapas/fases do PREGÃO, formular verbalmente lances ou ofertas na etapa de lances, desistir verbalmente de formular lances ou ofertas na etapa de lances, negociar a redução de preço, desistir expressamente da intenção de interpor recurso administrativo ao final da sessão, manifestar-se imediata e motivadamente sobre a intenção de interpor recurso administrativo ao final da sessão, assinar a ata da sessão e o Contrato, prestar todos os esclarecimentos solicitados pelo PREGOEIRO, enfim, praticar os demais atos pertinentes ao certame, podendo para tanto utilizar o modelo constante do ANEXO IV.

 

12.2.1. Quando se tratar de titular da empresa licitante: apresentar cédula de identidade ou outro documento de identificação oficial, acompanhado de registro comercial no caso de empresa individual, contrato social ou estatuto em vigor, no caso de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, dos documentos de eleição de seus administradores; inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, no caso de sociedades cooperativas (sendo que em tais documentos devem constar expressos poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura).

 

12.2.2. Quando se tratar de representante designado pela empresa licitante: deverá apresentar instrumento público ou particular de procuração ou ainda carta de credenciamento (conforme modelo do ANEXO IV), datada e assinada pelo Diretor ou Representante Legal da Empresa com poderes para se manifestar em nome da empresa licitante em qualquer fase da licitação, acompanhado de documento de identificação oficial e do registro comercial, no caso de empresa individual; contrato social ou estatuto em vigor no caso de sociedades comerciais e no caso de sociedades por ações, acompanhado, neste último, de documentos de eleição de seus administradores; inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, no caso de sociedades cooperativas.

 

12.3. A documentação apresentada para fins de credenciamento (procuração pública ou particular ou contrato/estatuto social e cópia do documento de identificação do sócio ou representante) será anexada aos autos do processo, não sendo permitida a sua devolução.

 

12.4. É admitido somente um representante por proponente.

 

12.5. Não será admitido o credenciamento de uma única pessoa para representar mais de uma proponente, exceto nos casos em que se tratar de licitação por itens ou lotes, em que comprovadamente as proponentes estejam apresentando propostas para itens ou lotes distintos.

12.5.1. A comprovação a que se refere o item anterior será feita durante a avaliação das propostas.

 

12.5.2. Caso duas ou mais proponentes tenham nomeado o mesmo representante legal para o credenciamento do pregão e se verifique que estas formularam proposta para os mesmos itens ou lotes o representante designado pelas proponentes deverá optar por continuar no certame representando apenas uma delas, não acarretando a desclassificação das demais.

 

12.6. A ausência da documentação relativa ao credenciamento ou sua apresentação em desconformidade com as exigências previstas não impossibilitará a participação da proponente neste PREGÃO, mas impedirá que a mesma tenha possibilidade de formular lances verbais.

 

12.7. Desenvolvido o CREDENCIAMENTO das proponentes que comparecerem, o PREGOEIRO declarará encerrada esta etapa/fase, iniciando-se o procedimento seguinte, consistente no recebimento/conferência da declaração exigida neste Edital.

 

13. RECEBIMENTO DA DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DECLARAÇÃO DE QUE A PROPONENTE CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E DOS ENVELOPES PROPOSTA DE PREÇOS (Nº 01) E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (Nº 02):

13.1. A etapa/fase para recebimento da DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE, da DECLARAÇÃO DE QUE A PROPONENTE CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO e DOS ENVELOPES PROPOSTA DE PREÇOS (Nº 01) E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (Nº 02) será levada a efeito tão logo se encerre da fase de CREDENCIAMENTO.

 

13.1.1. A DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE e a DECLARAÇÃO DE QUE A PROPONENTE CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO não devem integrar os ENVELOPES PROPOSTA DE PREÇOS (Nº 01) e DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (Nº 02), constituindo-se em DOCUMENTOS a ser fornecido separadamente; ficando facultada a utilização dos modelos constantes dos ANEXOS II e V, respectivamente.

 

13.2. Iniciada esta etapa/fase, ao PREGOEIRO receberá e examinará a DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE e DECLARAÇÃO DE QUE A PROPONENTE CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO.

 

13.2.1. A ausência das referidas declarações ou a apresentação em desconformidade com a exigência prevista inviabilizará a participação da proponente neste PREGÃO, impossibilitando, em consequência, o recebimento dos ENVELOPES PROPOSTA DE PREÇOS (Nº 01) E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (Nº 02).

13.2.2. O atendimento desta exigência é condição para que a proponente continue participando do PREGÃO, devendo proceder, em seguida, à entrega dos ENVELOPES PROPOSTA DE PREÇOS (Nº 01) E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (Nº 02).

 

13.2.3. Na hipótese de não apresentação destas declarações ou de sua apresentação em desconformidade com a exigência do edital, a proponente poderá firmá-las ou corrigi-las na própria sessão, desde que possua representante legal com poderes para fazê-lo presente à sessão.

 

14. ABERTURA DOS ENVELOPES PROPOSTA DE PREÇOS (Nº 01):

14.1. Compete ao PREGOEIRO proceder à abertura dos ENVELOPES DE PROPOSTA DE PREÇOS (Nº 01), conservando intactos os ENVELOPES DE DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (Nº 02) e sob sua guarda.

 

15. EXAME E CLASSIFICAÇÃO PRELIMINAR DAS PROPOSTAS DE PREÇOS:

15.1. O PREGOEIRO examinará as PROPOSTAS DE PREÇOS sempre levando em conta as exigências fixadas nos itens 6 e 7.

 

15.1.1. O exame envolvendo o objeto ofertado implicará na constatação da conformidade do mesmo com as especificações estabelecidas no Edital e seus Anexos, para atendimento das necessidades do órgão licitante.

 

15.2. Definidas as PROPOSTAS DE PREÇOS que atendam às exigências acima, envolvendo o objeto e o valor, o PREGOEIRO elaborará a classificação preliminar das mesmas, sempre em obediência ao critério do MENOR PREÇO POR LOTE, a ser apurado pelo MAIOR DESCONTO oferecido sobre a tabela SINAPI.

 

16. DESCLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS:

16.1. Será desclassificada a PROPOSTA DE PREÇOS que:

a) deixar de atender quaisquer das exigências preconizadas para a correspondente apresentação, inclusive quanto à especificação de itens;

b) apresentar rasuras ou entrelinhas que prejudiquem sua análise;

c) oferecer vantagem não prevista neste EDITAL, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, ou ainda vantagem baseada nas ofertas das demais proponentes;

d) apresentar LOTE com preço superior ao máximo estimado pela Administração.

 

17. DEFINIÇÃO DAS PROPONENTES PARA OFERECIMENTO DE LANCES VERBAIS:

17.1. Para efeito de OFERECIMENTO DE LANCES VERBAIS, O PREGOEIRO selecionará, sempre com base na classificação provisória, a proponente que tenha apresentado a proposta com maior percentual de desconto e todas as que haja oferecido propostas em percentuais sucessivos e inferiores em até 10% (dez por cento) àquela de maior desconto.

 

17.1.1. Não havendo, pelo menos, 03 (três) propostas em conformidade com a previsão estabelecida no subitem 17.1, o PREGOEIRO selecionará, sempre com base na classificação provisória, a melhor proposta e as duas propostas imediatamente com descontos inferiores, quando houver, para que suas proponentes participem dos lances quaisquer que tenham sido os descontos oferecidos nas propostas, observada a previsão estampada no subitem 17.1.2.

 

17.1.2. a) proposta com maior percentual de desconto e todas as outras cujos percentuais sejam inferiores até 10% (dez por cento) àquela de maior desconto, devendo existir, nesta situação, no mínimo, 03 (três) propostas válidas para a etapa de lances, conforme previsto no subitem 13.1; ou

b) todas as propostas coincidentes com um dos 03 (três) maiores percentuais de desconto ofertados, se houver.

 

17.1.3. Na hipótese da ocorrência das previsões relacionadas no subitem 17.1.2, letras “a” e “b”, para efeito do estabelecimento da ordem da classificação provisória das proponentes empatadas, a correspondente definição será levada a efeito por meio de sorteio, cabe à vencedora do sorteio definir o momento em que oferecerá oferta/lance.

 

17.1.4. Havendo uma única proponente ou tão somente uma proposta válida, o PREGOEIRO poderá decidir, justificadamente, pela suspensão do PREGÃO, inclusive para melhor avaliação das regras edilícias, das limitações de mercado, envolvendo quaisquer outros aspectos pertinentes e o próprio desconto oferecido, ou pela repetição do PREGÃO ou, ainda, dar prosseguimento ao PREGÃO, condicionado, em todas as hipóteses, à inexistência de prejuízos ao órgão licitante

 

18. OFERECIMENTO/INEXISTÊNCIA DE LANCES VERBAIS:

18.1. Definidos os aspectos pertinentes às proponentes que poderão oferecer descontos/lances verbais, dar-se-á início ao oferecimento destes, os quais deverão ser formulados em percentuais distintos e crescentes.

 

18.1.1. Somente serão aceitos lances verbais que sejam superiores ao percentual do maior desconto escrito ou do último maior desconto verbal oferecido.

 

18.2. O PREGOEIRO convidará individualmente as proponentes classificadas para oferecimento de lances verbais, de forma sequencial, a partir da proponente da proposta de menor percentual de desconto e as demais em ordem crescente de porcentagem de desconto, de modo que a proponente da proposta de maior percentual de desconto será a última a oferecer lance verbal.

 

18.3. Quando convocado pelo PREGOEIRO, a desistência da proponente de apresentar lance verbal implicará na exclusão da etapa de lances verbais, ficando sua última proposta registrada para a classificação final.

 

18.4. A etapa de oferecimento de lances verbais terá prosseguimento enquanto houver disponibilidade para tanto por parte das proponentes.

 

18.5. O encerramento da etapa de oferecimento de lances verbais ocorrerá quando todas as proponentes declinarem da correspondente formulação.

 

18.6. 14.6. Declarada encerrada a etapa de oferecimento de lances e classificadas as propostas na ordem decrescente de desconto, incluindo aquelas que declinaram do oferecimento de lance, sempre com base no último lance/desconto apresentado, O PREGOEIRO examinará a aceitabilidade do valor daquela de maior percentual de desconto, ou seja, da primeira classificada, decidindo motivadamente a respeito.

 

18.7. É facultado ao PREGOEIRO negociar com a proponente de maior desconto, para que seja obtido desconto melhor.

 

18.8. Na hipótese de não realização de lances verbais, ao PREGOEIRO verificará a conformidade entre a proposta escrita de maior desconto o percentual estimado para a contratação.

 

18.9. Ocorrendo a previsão delineada anteriormente, e depois do exame da aceitabilidade do objeto e do desconto, também é facultado ao PREGOEIRO negociar com a proponente de maior desconto, para que seja obtido desconto melhor.

 

18.10. O PREGOEIRO deverá comparar os descontos apresentados com os atuais praticados no mercado ou até mesmo propostos em licitações anteriores, utilizando-se da pesquisa realizada, que será juntada aos autos por ocasião do julgamento, e/ou de todos os meios possíveis para a correspondente verificação.

 

18.11. O PREGOEIRO poderá solicitar a demonstração da exequibilidade dos preços propostos após o término da fase competitiva de ofício ou em eventual questionamento feito por terceiro, concedendo um prazo máximo de 03 (três) dias úteis para que o proponente de menor preço apresente informações acerca dos custos (planilhas e demonstrativos) em que incorrerá para o atendimento do objeto do PREGÃO, suficientes para justificar a proposta escrita de menor preço ou o lance verbal de menor preço que apresentar.

18.12. A não apresentação dos elementos referidos no subitem anterior ou a apresentação de elementos insuficientes para justificar a proposta escrita de menor preço ou o lance verbal de menor preço acarretará a desclassificação do proponente.

 

18.13. Considerada aceitável a oferta de maior desconto, será aberto o envelope contendo os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO da sua proponente, facultando-lhe o saneamento de falha formal relativa à documentação na própria sessão.

 

18.14. Para efeito do saneamento a que se refere o subitem 18.13, a correção da falha formal poderá ser desencadeada durante a realização da própria sessão pública, com a apresentação, encaminhamento e/ou substituição de documento, ou com a verificação desenvolvida por meio eletrônico, fac-símile, ou, ainda, por qualquer outro método que venha a produzir o efeito indispensável.

 

18.15. Constatado o atendimento das exigências habilitatórias previstas no EDITAL, a proponente será declarada vencedora.

 

18.16. Se a oferta não for aceitável ou se a proponente desatender às exigências habilitatórias, o PREGOEIRO examinará a oferta subsequente de maior desconto, decidindo sobre sua aceitabilidade quanto ao desconto, no caso de oferecimento de lances, ou quanto ao objeto e percentual de desconto, na hipótese de não realização de lances verbais, observadas as previsões estampadas nos subitens antecedentes.

 

18.17. Sendo a proposta aceitável, ao PREGOEIRO verificará as condições de habilitação da proponente, e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cuja proponente atenda aos requisitos de habilitação, caso em que será declarada vencedora, observando-se igualmente as previsões estampadas nos subitens anteriores.

 

19. RECURSO ADMINISTRATIVO:

19.1. Por ocasião do final da sessão, a proponente que participou do PREGÃO ou que tenha sido impedida de fazê-lo, se presente à sessão, deverá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer.

 

19.2. Havendo intenção de interposição de recurso contra qualquer etapa/fase/procedimento do PREGÃO, a proponente interessada deverá manifestar-se imediata e motivadamente a respeito, procedendo-se, inclusive, o registro das razões em ata, juntando memorial no prazo de 03 (três) dias, a contar da ocorrência.

 

19.3. As demais proponentes ficam, desde logo, intimadas para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do RECORRENTE.

 

19.4. Após a apresentação das contrarrazões ou do decurso do prazo estabelecido para tanto, o

 PREGOEIRO examinará o recurso, podendo reformar sua decisão ou encaminhá-lo, devidamente informados, à autoridade competente para decisão.

 

19.5. Os autos do PREGÃO permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço e horários previstos no subitem 9.1 deste EDITAL.

 

19.6. O recurso terá efeito suspensivo, sendo que seu acolhimento importará na invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

 

20. ADJUDICAÇÃO:

20.1. A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, por parte da proponente, importará na decadência do direito de recurso, competindo ao PREGOEIRO adjudicar o objeto do certame à(s) proponente(s) vencedora(s).

 

20.2. Existindo recurso e constatada a regularidade dos atos praticados e após a decisão do mesmo, a autoridade competente deve praticar o ato de adjudicação do objeto do certame à(s) proponente(s) vencedora(s).

 

21. HOMOLOGAÇÃO:

21.1. Compete à autoridade competente homologar o PREGÃO.

 

21.2. A partir do ato de homologação será(ão) convocada(s) a(s) proponente(s) adjudicatária(s) para assinar o Contrato, respeitada a validade de sua proposta.

 

22. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO PREGÃO:

22.1. O resultado final do PREGÃO será comunicado às proponentes e publicado no site www.diariomunicipal.com.br/amp também no site oficial do Município de Piên, endereço www.pien.pr.gov.br.

 

23. CONTRATAÇÃO:

23.1. Os itens objeto deste PREGÃO serão registrados em CONTRATO e contratados consoante às regras próprias do Sistema.

 

23.2. A proponente adjudicatária deverá comparecer para assinatura do Contrato no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da convocação expedida pelo Departamento de Licitações e Compras sito à Rua Amazonas, nº 373, Centro – Piên/PR.

 

23.2.1. Não sendo assinado o Contrato, poderá o órgão licitante convocar as outras proponentes classificadas, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, no art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002 e no Decreto Municipal nº 153/2011, observada a ampla defesa e o contraditório.

 

23.3. A convocação referida pode ser formalizada por qualquer meio de comunicação que comprove a data do correspondente recebimento, inclusive por e-mail.

 

23.4. O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado, aceito pela Licitante. Não havendo decisão, a assinatura do Contrato deverá ser formalizada até o 5º (quinto) dia útil, contado da data de convocação.

 

23.5. Para a assinatura do Contrato, a Licitante poderá verificar, por meio da Internet, a regularidade da Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (que abrange inclusive as contribuições sociais), o Certificado de Regularidade do FGTS – CRF e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.

 

23.6. Também para assinatura do contrato dela decorrente ou para retirada da Nota de Empenho, a proponente adjudicatária deverá indicar o representante legal ou procurador constituído para tanto, acompanhado dos documentos correspondentes.

 

23.7. A recusa injustificada de assinar o Contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente dela decorrente, observado o prazo estabelecido, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida por parte da proponente adjudicatária, sujeitando-se às sanções previstas no item 28 e subitens.

 

23.8. O contrato poderá sofrer alterações, respeitadas as disposições contidas no art. 65 da Lei Federal 8.666, de 1993.

 

23.8.1. O preço registrado poderá ser revisto em razão de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as necessárias negociações junto aos fornecedores.

 

23.8.2. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:

23.8.2.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado no mercado;

 

23.8.2.2. Frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido;

 

23.8.2.3. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

 

23.8.3. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder manter o compromisso assumido, o órgão gerenciador poderá:

 

23.8.3.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e;

 

23.8.3.2. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

 

23.8.4. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação do Contrato, adotando as medidas cabíveis e necessárias para obtenção da contratação mais vantajosa para a Administração.

 

23.9. O Contrato terá vigência por 12 meses.

 

24. ENTREGA DOS ITENS/PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OBJETO DO PREGÃO:

24.1. Os itens/serviços registrados objeto deste PREGÃO serão entregues/prestados em perfeitas condições, nos exatos termos das contratações levadas a efeito durante a vigência da Ata, através da Nota de Empenho, sem qualquer despesa adicional não constante da proposta apresentada na data da licitação.

 

24.2. Os itens/serviços efetivamente solicitados através da Nota de Empenho serão recebidos e aceitos provisoriamente para efeito de posterior verificação pelo responsável pela fiscalização da Ata, o qual apurará a compatibilidade dos itens com as especificações pactuadas na presente licitação, envolvendo a qualidade e a quantidade, resultando na aceitação definitiva, caso estejam de acordo com o pactuado, ou, na convocação do fornecedor para substituir os itens.

 

24.2.1. Para a providência de que trata o item anterior, a Administração terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis após a efetiva prestação dos serviços.

 

24.3. Em caso de não aceitação dos produtos objeto deste PREGÃO, fica o CONTRATADO obrigado a retirá-los ou substituí-los no prazo de 05 (cinco) dias corridos, contados da notificação a ser expedida pelo Município, ou imediatamente, conforme a urgência do caso, sob pena de incidência nas sanções capituladas no item 28 e subitens deste Edital.

 

24.4. Em caso de diferença de quantidade, fica o CONTRATADO obrigado a providenciar sua complementação no prazo de 05 (cinco) dias corridos, contados da notificação a ser expedida pelo Município, ou imediatamente, conforme a urgência do caso, sob pena de incidência nas sanções capituladas no item 28 e subitens deste Edital.

 

24.5. O fornecimento definitivo não exclui a responsabilidade da proponente adjudicatária, nos termos das prescrições legais, podendo levar ao cancelamento do Contrato, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.

 

25. PRAZO E LOCAL DA ENTREGA DOS ITENS/PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:

25.1. O objeto deste PREGÃO deverá ser prestado no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, ou imediatamente, conforme o caso, de acordo com o pedido formalizado através da Nota de Empenho, nos horários e locais determinados pela Secretaria solicitante.

 

25.2. Não poderá o Detentor da Ata recusar-se a entregar os itens/prestar os serviços solicitados na Nota de Empenho no Município de Piên, mesmo que em pequena quantidade.

 

26. PAGAMENTO:

26.1. O pagamento será feito por crédito em conta bancária da licitante vencedora ou via boleto bancário no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento da Nota Fiscal/fatura, estando condicionado à aceitação e atesto da Secretaria solicitante.

 

26.1.1 Se o término do prazo para pagamento ocorrer em dia sem expediente no órgão licitante, o pagamento deverá ser efetuado no primeiro dia útil subsequente.

 

26.2. O Município de Piên reserva-se o direito de não atestar a Nota Fiscal para pagamento se os bens/serviços fornecidos não estiverem em conformidade com as exigências apresentadas em Edital.

 

26.3. A Nota Fiscal deverá ser apresentada sem rasuras, em letra bem legível, em nome do Município de Piên, CNPJ nº. 76.002.666/0001-40, indicando o número de conta corrente para pagamento, o nome do Banco e a respectiva Agência, e, ainda, os materiais/serviços fornecidos.

 

26.4. Em caso de atraso de pagamento em relação ao prazo de 30 (trinta) dias contados da apresentação da nota fiscal/fatura junto a secretaria, o valor da nota fiscal poderá ser atualizado monetariamente INPC, entre a data em que deveria ter sido adimplida a obrigação e efetivo pagamento (conforme art. 40, XIV, “c” Lei Federal 8.666/1993).

 

27. DISPENSA DE GARANTIA:

27.1. Não será exigida a prestação de garantia, para a contratação decorrente deste PREGÃO.

 

28. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

28.1. Pela inexecução total ou parcial do Contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao CONTRATADO as sanções previstas nos art. 86 e 87 da lei 8.666/93, conforme segue:

 

28.1.1. ADVERTÊNCIA

a) Aplicável no caso de descumprimento de obrigação contratual de menor gravidade, que não traga prejuízos econômicos e funcionais para a Secretaria requisitante.

 

28.1.2. MULTA

a) Pelo atraso injustificado na entrega dos itens/prestação dos serviços, o fornecedor ficará sujeito à penalidade de multa de mora, a partir do 1º dia útil posterior ao vencimento do prazo devido, a ser calculada pela seguinte equação:

 

 
 

 


M= V.F.N

Onde:

M=valor da multa

V=valor correspondente à parcela em atraso

F=fator percentual correspondente a 0,33% por dia de atraso

N=período de atraso em dias corridos

 

b) Multa compensatória de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do Contrato, a critério da Administração Municipal de Piên, que avaliará a gravidade da falta cometida e os prejuízos sofridos pela Administração, nos seguintes casos, entre outros:

b.1) reincidência dos motivos determinantes da aplicação da penalidade de advertência;

b.2) quando houver atraso injustificado na entrega dos itens/prestação dos serviços por prazo superior a 05 (cinco) dias ou que impossibilite o atendimento de prazos máximos a que se sujeite a Secretaria requisitante;

b.3) descumprimento ou cumprimento irregular das condições estabelecidas neste edital, envolvendo especificações, prazos, garantia, entre outros;

b.4) interrupção na entrega dos itens/prestação dos serviços sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

b.5) a subcontratação total ou parcial do seu objeto não autorizada pela Administração;

b.6) desatendimento injustificado das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar o Contrato;

b.7) cometimento reiterado de faltas na vigência do Contrato;

b.8) recusa injustificada do adjudicatário em aceitar e assinar o Contrato dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis após a válida convocação, ou pelo cancelamento não amigável do Contrato por iniciativa do CONTRATADO.

 

28.1.3. SUSPENSÃO: Para o contratado que praticar qualquer dos atos contemplados no art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002, aplicar-se-á suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com o Município de Piên, pelo período de até 05 (cinco) anos ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, devendo, também, ser descredenciado, pelo mesmo prazo estabelecido anteriormente, do respectivo sistema de cadastramento de fornecedor.

 

28.1.4. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE: No caso de o licitante agir de má fé ou fraudulentamente, configurando ilícito penal e, no caso de inexecução dolosa do Contrato, será declarada a inidoneidade do licitante ou Contratado para licitar e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

 

28.2. As multas são autônomas e a aplicação de uma não exclui a outra. O valor da multa aplicada será descontado dos créditos devidos ao Contratado. Caso o valor da multa seja superior aos créditos referidos neste item, será cobrada administrativamente pela municipalidade, ou ainda judicialmente.

 

28.3. Às multas e sanções serão aplicadas após regular processo administrativo, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa.

 

28.4. Independentemente da aplicação das penalidades indicadas no item 28.1, a proponente ficará sujeita, ainda, ao desconto do valor referente as parcelas não entregues ou reprovadas pela fiscalização, bem como à composição das perdas e danos causados à Administração e decorrentes de sua inadimplência.

 

28.5. A inadimplência total ou parcial do Contrato, poderá ensejar, além da aplicação das penalidades descritas no item 28.1, a rescisão contratual, constituindo motivo para tanto as hipóteses especificadas nos arts. 77 e 78 da Lei nº 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/02. Fica reconhecido o direito da Administração, em caso de rescisão administrativa.

 

28.6. Poderão ser aplicadas, cumulativamente, as penalidades previstas na Lei nº 8.666/93 e legislação complementar.

 

28.7. Qualquer penalidade aplicada deverá ser registrada; tratando-se de penalidade que implique no impedimento de licitar e contratar com a Prefeitura, ou de declaração de inidoneidade, será obrigatória a comunicação do ato ao Tribunal de Contas do Estado.

 

28.8. A interposição de recursos protelatórios e impugnações ao Edital por pessoas físicas ou jurídicas que visem tumultuar e/ou retardar o processo licitatório, incidirá nas penalidades do artigo 93 da Lei Federal nº 8.666/93, com consequente responsabilidade civil e criminal que o ato ensejar.

 

29. DISPOSIÇÕES GERAIS:

29.1. O presente Edital se submete integralmente ao disposto nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006 e ao art. 34, § 1º, III da Lei Complementar Municipal nº 1/2015 (Regulamentada pelo Decreto Municipal nº 176/2016), estabelecendo-se, para o presente certame a licitação exclusiva para participação de microempresas e empresas de pequeno porte.

 

29.2. As normas disciplinadoras deste PREGÃO serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, observada a igualdade de oportunidades entre as proponentes, sem comprometimento do interesse público, da finalidade e da segurança do Contrato/Ata e dos futuros contratos dela decorrentes.

 

29.3. Na contagem dos prazos estabelecidos neste PREGÃO, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário.

 

29.3.1. Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste artigo em dia de expediente no órgão ou na entidade.

 

29.3.2. Não havendo expediente no órgão licitante ou ocorrendo qualquer ato/fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no horário e local estabelecidos neste EDITAL, desde que não haja comunicação do PREGOEIRO em sentido contrário.

 

29.4. A autoridade competente para determinar a contratação poderá revogar a licitação por razões de interesse público superveniente, devendo invalidá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado, sem que caiba direito a qualquer indenização.

 

29.5. O desatendimento de exigências formais não essenciais deixará de importar no afastamento da proponente, desde que possíveis à exata compreensão de sua proposta e a aferição da sua qualificação, durante a realização da sessão pública do PREGÃO.

 

29.6. A proponente assume o custo para a preparação e apresentação de sua proposta, sendo que o órgão licitante não se responsabilizará, em qualquer hipótese, por esta despesa, independentemente da condução ou do resultado do PREGÃO.

 

29.7. A apresentação da proposta de preços implicará na aceitação, por parte da proponente, das condições previstas neste Edital e seus Anexos.

 

29.8. A proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos colacionados em qualquer fase do PREGÃO.

 

29.9. A proponente CONTRATADO ficará obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor de cada contrato ou outro instrumento hábil derivado do Contrato, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes, que poderão ultrapassar o limite indicado.

 

29.9.1. As supressões e/ou acréscimos referenciados serão considerados formalizados mediante aditamento contratual.

 

29.10. A proponente se obriga a manter, durante todo o prazo de vigência do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

 

29.11. Este Edital e seus Anexos, bem como as propostas das proponentes beneficiárias, farão parte integrante do Contrato, independentemente de transcrição.

 

29.12. Os ENVELOPES Nº 02 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO das proponentes não convocadas para assinarem o Contrato deverão ser retirados no endereço apontado no subitem 9.1, depois de formalizada a referida Ata.

 

29.13. Os casos omissos neste EDITAL DE PREGÃO serão solucionados pelo PREGOEIRO, com base na legislação federal e municipal incidentes, e nos princípios gerais de direito.

 

29.14. Em conformidade com o disposto no § 3º do art. 48 da Lei nº 8.666/93 quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas, corrigidas as inconformidades.

 

29.15. Ocorrendo a previsão delineada no item anterior na fase de habilitação, a documentação a ser reapresentada deverá ser apenas a documentação em desconformidade com o solicitado no item 8.1 deste Edital.

 

29.16. A participação na licitação implica na integral e incondicional aceitação de todos os termos, cláusulas e condições deste Edital e de seus anexos, ressalvado o disposto no parágrafo terceiro do art. 41 da Lei 8.666/93 e suas alterações.

 

29.17. Será competente o foro da Comarca de Rio Negro, Estado do Paraná, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para solução de questões oriundas deste PREGÃO.

 

30. DO REAJUSTE E DA ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS:

30.1. O preço do valor registrado não sofrerá nenhum tipo de correção ou reajuste durante a vigência do presente termo.

30.2 O CONTRATADO, em função da dinâmica do mercado, poderá solicitar o EQUILÍBRIO ECONÔMICO dos preços vigentes através de solicitação formal, desde que acompanhado de documentos que comprovem a procedência do pedido. Até a decisão final da Administração Municipal, a qual deverá ser prolatada em até 20 (vinte) dias a contar da entrega completa da documentação comprobatória, o fornecimento do objeto solicitado pela Administração ao CONTRATADO

, deverá ocorrer normalmente, pelo preço registrado em vigor.

 

30.2.1. O Equilíbrio econômico não poderá ultrapassar o preço praticado no mercado e deverá manter a diferença percentual apurada entre o preço originalmente constante da proposta e o preço de mercado vigente à época.

 

30.3. A Contratante poderá, na vigência do Contrato, solicitar a redução dos preços registrados, garantida a prévia defesa do beneficiário, e de conformidade com os parâmetros de pesquisa de mercado realizada ou quando alterações conjunturais provocarem a redução dos preços praticados no mercado nacional e/ou internacional, sendo que o novo preço será válido a partir da formalização/atualização do Contrato.

 

 

31. DAS JUSTIFICATIVAS:

 

31.1. DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO: A presente contratação vem da necessidade de manutenção dos bens móveis e imóveis do Município de Piên, objetivando reparar os bens e mantê-los em perfeitas condições de uso. A contratação visa também garantir a segurança das pessoas e do patrimônio, e dar condições de funcionamento ininterrupto às suas atividades, sendo necessária a contratação de serviços em função desta municipalidade não dispor, em seu quadro de pessoal, de servidores para cumprir tal atribuição.

 

31.2. DA JUSTIFICATIVA PELA OPÇÃO DE LOTE: Ainda que o lote único objeto desse certame seja dividido em vários serviços, é necessário que tais serviços tenham uma uniformidade, ou seja, uma padronização, pois os itens agrupados devem guardar compatibilidade entre si, de modo que dividir o lote em itens e facultar que sejam cotados em separados poderia, caso fossem adjudicados a empresas diferentes, apresentar diferentes padrões de execução, representando assim prejuízo para o conjunto/complexo do serviço licitado. Ademais, os serviços geralmente serão como em uma mesma área podem existir serviços diferentes, os quais demandam mais de uma visita ao local para realização, se fossem realizados por empresas d