[Brasão Prefeitura de Piên]

Nota de esclarecimento sobre o atendimento do PROCON

O Departamento Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, no uso de suas atribuições legais, informa que está funcionando normalmente no endereço Rua Amazonas, n° 373, Centro, Piên-PR, anexo ao prédio da prefeitura municipal, no horário das 8:00 às 17:00 horas, porém esclarece-se que o atendimento presencial está temporariamente suspenso em razão da pandemia do Coronavírus conforme determina Decreto Estadual 4230/2020, desta forma, as reclamações devem ser realizadas exclusivamente através de e-mail ou telefone, conforme orientações a seguir:

Por Welington Charlles Kobsczinski dia

Nota de esclarecimento sobre o atendimento do PROCON

1. QUANDO PROCURAR O PROCON? 

Os Procons são órgãos administrativos que têm como objetivo promover ações para educação, proteção e defesa do consumidor. Qualquer cidadão pode procurá-los quando tiver problemas ou dúvidas envolvendo uma relação de consumo, ou seja, problemas provenientes da relação entre fornecedores (quem fornece produtos/serviços) e consumidores (quem adquire produtos/serviços). 

Ao constatar alguma irregularidade, o primeiro passo indicado é tentar resolver diretamente com o fornecedor por meio dos canais de atendimento da empresa. Caso a demanda não seja resolvida, o consumidor pode procurar os órgãos de defesa do consumidor. 

Alguns exemplos de queixas remetidas por consumidores aos Procons são: cobrança indevida (cobrança de valores não contratados ou acima do contratado), propaganda enganosa, descumprimento da oferta, dificuldade para trocar produtos, problemas em compras online, cláusulas abusivas em contratos, etc. 

Saiba que os Procons não atuam quando não há relação de consumo, assim como em pedidos de indenizações por dano moral. Nesses casos o cidadão poderá buscar meios alternativos de solução de conflitos (CEJUSC, por exemplo) ou recorrer diretamente ao Poder Judiciário.

2. COMO FAZER UMA RECLAMAÇÃO AO PROCON?

 2.1. Para reclamar é preciso:

 •       Nome, endereço, CNPJ e telefone do fornecedor.

•       Motivo da reclamação, citando as condições nas quais adquiriu o produto ou solicitou a prestação de serviço.

•       Solução que pretende.

•       Cópia dos documentos que comprovam a relação de consumo como: notas e cupons fiscais, contratos, pedidos, folhetos ou anúncios publicitários, rótulo ou embalagem, recibos, boletos bancários, comprovantes de despesas médicas, ordem de serviço, etc..

•       Cópia do RG, CPF e comprovante de residência do consumidor.

2.2. Não havendo solução procurar o Procon:

2.2.1. Por telefone: 

PROCON MUNICIPAL – 41 - 3632-1136 (ramal 7) – atendimento das 8 às 17 hs.

                         Whatsapp: 41 – 99672-1018. 

PROCON ESTADUAL – 0800 41-1512 ou 3223-1512 - atendimento das 08:30 às 18 hs.

 2.2.2. Via internet:

 •       E-mail: pienpr@procon.pr.gov.br

 •       Site: www.procon.pr.gov.br/

          www.consumidor.gov.br

 2.2.3. Presencialmente: 

Rua Amazonas, n° 373, Centro, Piên-PR, CEP: 83.860-000, anexo ao prédio da prefeitura municipal, de segunda a sexta-feira no horário das 8:00 às 17:00 horas. 

3. PROCEDIMENTOS REALIZADOS PELO PROCON MUNICIPAL:

O Departamento de Procon no município de Piên opera de forma reduzida em comparação ao  Órgão Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, uma vez que, a infraestrutura e o número de servidores é menor e as demandas recebidas costumam ser menos complexas. Desta forma os procedimentos realizados são:

3.1. Atendimento Preliminar:

Em inúmeras situações, do dia a dia do setor de atendimento, o Procon consegue solucionar a demanda do consumidor por meio de uma ligação telefônica para o fornecedor. O tipo de atendimento aplicável para estes casos é o Atendimento Preliminar.

Assim, neste tipo de atendimento, o Procon intervém junto ao fornecedor por telefone obtendo acordo de forma mais rápida e eficaz.

3.2. Carta de Informações Preliminares: 

Neste tipo de atendimento, o Procon emite uma carta endereçada ao fornecedor, que pode ter duas finalidades:

•       Intervir naquele conflito, com vistas a sua resolução mais célere, de modo a atender o problema experimentado pelo consumidor; ou

•       Requerer informações, esclarecimentos, cópia de contratos, planilha de débitos ou quaisquer outros dados e/ou documentos que permitam o esclarecimento sobre uma conduta que potencialmente repercuta em prejuízo aos direitos do consumidor.

Após recebida a CIP o fornecedor tem o prazo de 10 (dez) dias para resolver o problema diretamente com o consumidor. Decorrido o prazo, e não havendo solução da reclamação apresentada, poderá este órgão instaurar processo administrativo para apurar eventual infração à Lei 8.078/90, bem como para apreciar a fundamentação da reclamação do consumidor, para efeito de sua inclusão nos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamação Fundamentada, nos termos do art. 44 do Código de Defesa do Consumidor.

4. ESTATÍSTICAS DEPARTAMENTO MUNICIPAL DO PROCON:

Desde o início de suas atividades em março de 2018, o Departamento Municipal do Procon atendeu cerca de 80 reclamações através da Carta de Informações Preliminares e outros inúmeros casos resolvidos através de Atendimento Preliminar onde as pretensões foram atendidas de forma imediata por ligação telefônica ou e-mail.

5. DEMAIS ORIENTAÇÕES:

Este Departamento esclarece que é extremamente importante que o consumidor leve ao conhecimento do Procon sua reclamação para que sejam tomadas as medidas necessárias para na resolução do problema, sem isso, não é possível realizar nenhuma intervenção nas relações individuais de consumo.

Piên-PR, 31 de março de 2020.

FABÍULA GABRIELLI SURA

Atendimento ao Consumidor

Decreto n° 139/2019

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