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Horário de atendimento: das 08h às 12h e das 13h às 17h
Endereço: Rua Amazonas, 373, Centro (Sede Prefeitura)  

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

A Secretaria de Administração e Finanças é o órgão de administração geral que tem por finalidade organizar e acompanhar o funcionamento dos serviços administrativos do Poder Executivo Municipal e executar a política econômica e financeira do município, competindo-lhe executar as atividades meio da Administração Municipal, relativas à: expediente, documentação, protocolo e arquivo; suprimento e desenvolvimento de pessoal e demais atividades de recursos humanos; aquisição, guarda, distribuição e controle de todo o material de consumo ou permanente utilizado na Administração Municipal; contratação de obras e serviços; proteção e conservação do patrimônio público, envolvendo os bens móveis e imóveis; controle da frota municipal; manutenção dos serviços de vigilância, copa e limpeza; controle e execução da escrituração contábil da Administração, através do lançamento, fiscalização, arrecadação dos tributos e demais rendas municipais; recebimento, pagamento, guarda e movimentação pecuniária e outros valores do município; processamento da despesa e contabilização dos fatos orçamentários, financeiros e patrimoniais; elaboração do cronograma financeiro de desembolso para programas, projetos e atividades do governo; elaboração e execução dos orçamentos do município, em conjunto com a Secretaria de Planejamento, Obras e Urbanismo; adoção de medidas que visem assegurar o equilíbrio orçamentário e financeiro; empenho, liquidação e pagamento de despesas; execução de outras atividades correlatas determinadas ou exigidas pela gestão pública. Ficam vinculados e subordinados à Secretaria de Administração e Finanças: 

1. Departamento de Recursos Humanos

É o Departamento encarregado de auxiliar o Secretário de Administração e Finanças no que couber, orientar, acompanhar e supervisionar a equipe na organização dos processos individuais de cada servidor a manter atualizado o seu cadastro; na instrução dos processos relativos aos benefícios sociais do pessoal e de seus familiares - dos processos relativos a horas extraordinárias, pagamento de vencimentos, deslocamento e acidentes em serviço, emissão de certidões, declarações e notas de tempo de serviço exigidos por lei, bem como outros documentos relacionados com o pessoal; acompanhar e assessorar os processos de avaliação de desempenho dos servidores; coordenar a preparação dos processos de pessoal ativos para registro no expediente e arquivo; dar conhecimento aos superiores hierárquicos de todos os fatos ocorridos e de outros que tenha realizado por iniciativa própria, organizar a realização de concurso público em conjunto com o Secretário de Administração e Finanças, executar atos de nomeação, exoneração e movimentação de servidores, organizar os prontuários servidores, controlar as frequências e cartões ponto, elaborar portarias, certidões e relatórios a serem enviados ao Tribunal de Contas do Estado, elaborar folhas de pagamento; controlar a concessão de direitos e vantagens a servidores, prestar informações nos processos de sua alçada; executar o preenchimento de guias e informações que devam ser fornecidas a órgãos públicos ou particulares de sua alçada. 

2. Departamento de Almoxarifado, Patrimônio e Frotas

O Departamento de Almoxarifado, Patrimônio e Frotas têm a missão de auxiliar o Secretário Municipal de Administração e Finanças, o gabinete do Prefeito e todas as Secretarias Municipais, no que concerne a gestão das compras e licitações públicas do município e na gestão e administração do patrimônio público, visando a maximização dos resultados, através da melhor aplicação dos recursos financeiros utilizados nas compras públicas e melhor utilização do patrimônio público municipal. É responsável por planejar e organizar, em conjunto com o Secretário, as rotinas voltadas à organização, supervisão e controle dos materiais em estoque do almoxarifado, quanto ao vencimento, lotes, entregas, saídas e entradas de mercadorias em geral; a organização, a supervisão e controle do uso da frota de veículos e máquinas do Poder Executivo; a organização, a supervisão e o controle dos bens públicos móveis e imóveis, envolvendo sua identificação, cadastro e inventário; compete-lhe dirigir os atos de instauração e instrução dos processos de desapropriação, regularização dominial e autorizações de uso de bens públicos; e executar outras atividades correlatas determinadas ou exigidas pela gestão pública.

 

3. Departamento de Licitações e Compras

Incumbe ao Departamento de Licitações e Compras dirigir os atos que integram os processos licitatórios, nas diversas modalidades para aquisição de bens e contratação de serviços, conforme normas vigentes, supervisionando todas as etapas; supervisionar a correta organização e arquivamento dos processos correspondentes às licitações; assessorar e prestar apoio administrativo a comissão de licitações, com o objetivo do efetivo cumprimento da legislação pertinente; coordenar os serviços de manutenção dos registros cadastrais dos fornecedores, bem como a emissão dos respectivos certificados; coordenar a manutenção, de forma regular, dos registros e relatórios instituídos pela Administração; assessorar os titulares das diversas Secretarias e Departamentos que compõem a Administração, na tomada de decisões sobre a aquisição de bens e serviços, bem como na escolha da modalidade de licitação; realizar a compra de materiais e a contratação de serviços que dispensam licitações; manter contato com fornecedores, dando uma maior rapidez no andamento do processo; dirigir todos os atos inerentes às compras de equipamentos e serviços do Município; dirigir os serviços de levantamento de preços a fim de orientar as compras mais vantajosas para a municipalidade; supervisionar o processo de escolha e organização da compra dos materiais necessários à Administração Municipal; supervisionar a execução dos orçamentos de preços para fins de parâmetros nas licitações; assessorar, de forma regular, os servidores responsáveis pelo registro de todos os atos que integram a rotina de compras de materiais e contratação de serviços; acompanhar o fluxo de entrega; entre outras atividades que lhe forem conferidas. 

4. Departamento de Gestão de Informática

Compete ao Departamento de Gestão de Informática dirigir as atividades de rotina do Departamento, como observar a abertura de chamados técnicos dos usuários e o registro das ocorrências, controlando através de sistema apropriado, manter mecanismos e ferramentas de atendimento, visando o célere restabelecimento dos serviços de tecnologia da informação e comunicação aos usuários, promover aos usuários quanto a instalação, configuração e operação dos computadores, periféricos, utilização de redes locais e de softwares e sistemas homologados pela Instituição; esclarecendo dúvidas e resolvendo problemas; promover as atividades de manutenção de hardware e atualizações tecnológicas necessárias a operacionalidade e transparência na rede, disponibilidade e a conservação dos equipamentos e outros materiais utilizados na sua área de atuação; manter o controle em conjunto com a Secretaria sobre o cumprimento da prestação dos serviços contratados, efetuar limpeza geral e manutenção preventiva de equipamentos; controlar materiais em seu poder para reposição em equipamentos, a título de manutenção; realizar pequenos reparos. 

5. Departamento de Tesouraria, Receitas e Contabilidade

O Departamento de Tesouraria, Receitas e Contabilidade é responsável por gerenciar diariamente a disponibilidade de recursos junto as instituições financeiras; acompanhar e supervisionar o correto registro das receitas; individualizadas pelas diversas fontes de recurso; acompanhar e supervisionar as rotinas operacionais para que todas as obrigações do Município sejam quitadas dentro dos prazos de exigibilidade; acompanhar o fechamento financeiro; fazer projeções sobre o ingresso e saída de recursos; dirigir os atos de instauração e instrução de processos administrativos para lançamento de tributos e processos administrativos fiscais, com vistas à análise e resolução de requerimentos protocolados relativos à diversos tributos (IPTU, ITBI, ALVARÁ, ISS, NOTIFICAÇÃO, DIVIDA ATIVA, REVISÕES DE VALORES, LANÇAMENTOS, CANCELAMENTOS), assim como isenções e imunidades, para posteriormente encaminhá-los ao Secretário ou ao Prefeito Municipal para decisão; coordenar os serviços de fiscalização de tributos; coordenar e supervisionar o lançamento de tributos e seus respectivos vencimentos; coordenar os trabalhos no que diz respeito ao registros de todos os atos e fatos contábeis; analisar os relatórios de todos os registros executados; distribuir atividades os servidores envolvidos, preparar relatórios gerenciais, visando auxiliar os gestores na tomada de decisões; dar direcionamento as demais secretarias; fundos e departamentos quanto a utilização dos recursos orçamentários e financeiros; acompanhar os índices mínimos obrigatórios quanto aos gastos com Educação e Saúde; acompanhar os índices máximos obrigatórios quanto aos gastos com pessoal e endividamento; acompanhar os indicadores de resultado primário e nominal; preparar e apresentar audiências públicas objetivando dar transparência das Contas Públicas; acompanhar o cumprimento das metas fiscais previamente estabelecidas nas Leis Orçamentárias; acompanhar o envio da Prestação de Contas aos diversos órgãos fiscalizadores; acompanhar a Consolidação das Contas do Município; fiscalizar o arquivamento da documentação contábil em cumprimento as regras exigidas.